Mudanças importantes na legislação da Segurança Privada

Em dezembro de 2012 foi promulgada a Portaria 3.233 de 10/12/2012 que trouxe algumas novidades no que diz respeito à formação e aperfeiçoamento profissional dos vigilantes. Hoje temos cargas horárias de formação, extensão e reciclagem muito aquém do que é necessário para promover segurança de fato. Esta portaria não é a mudança ideal ainda, mas traz melhorias que representam um avanço no segmento, o que já poderá melhorar o perfil dos profissionais que colocamos no mercado e consequentemente, o nível da segurança dos locais por eles protegidos.

O curso de formação passou de 160 para 200 horas/aula e a reciclagem de 30 para 50 horas/aula. Quanto aos cursos de extensão, tanto de Transporte de Valores,  de Escolta Armada  como de Segurança Pessoal será de  50 horas/aula com reciclagem de 35 horas/aula.  Já os Cursos de Extensão de Equipamentos não Letais I continua com 14 e o II com 20 horas/aula.

Mas a maior alteração nesta  portaria, foi homologação do Curso de Extensão de Segurança em Grandes Eventos, com 50 horas/aula, o que já esperávamos há muito tempo, por conta dos problemas que temos enfrentado por falta de regulamentação e profissionalismo, bem como, pela expectativa de preparar os vigilantes para a Copa das Confederações e Copa do Mundo.

Além da Portaria 3.233/12, foi promulgada também no mês de dezembro de 2012 a Portaria 12.620 que dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento dos instrutores junto à Polícia Federal, que com as novas exigências melhora o padrão dos mesmos.

Links para consulta no site do DPF: Portaria 3.233/2012