Segurança Pública aprova regulamentação do uso de spray de pimenta

Pela proposta, cidadãos comuns não poderão comprar embalagens superiores a 100 ml e lojas deverão oferecer capacitação técnica para o manuseio do produto. Comercialização será controlada pelo Exército. Texto segue para análise da CCJ. 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 2400/11) que regulamenta o uso e a comercialização de spray de pimenta. Pelo texto, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), cidadãos comuns com mais de 18 anos poderão adquirir o produto em embalagens inferiores a 100 mililitros. A partir desse volume, o item passa a ser privativo das forças de segurança pública e empresas de segurança privada.

O relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), defendeu a aprovação da matéria, com emendas. Ele reinseriu no texto a exigência, que havia sido retirada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de que a empresa comercializadora ofereça capacitação técnica para o manuseio do gás de pimenta e treinamento aos usuários para enfrentar situações de risco, com emissão de certificados. “Apesar de ser uma arma não letal, o spray pode causar riscos à saúde em caso de má utilização”, justificou Campos.

A proposta mantém a legislação atual, que prevê que a fabricação, venda e comercialização do gás de pimenta sejam controladas pelo Exército. Para manter esse controle, o comprador deverá ser identificado e apresentar documentos de idoneidade criminal. Além disso, emenda aprovada pela Comissão de Segurança Pública determina que as lojas mantenham banco de dados atualizado que assegure o rastreamento das informações pelo Exército.

Guilherme Campos destaca que o spray de pimenta representa uma oportunidade para as pessoas se defenderem. “O bandido há de pensar duas vezes antes de abordar esses cidadãos porque podem estar portando esse tipo de equipamento", disse. O diretor de relações institucionais da Condor, empresa que fabrica o spray, Antônio Carlos Magalhães, concorda que o produto pode ser uma alternativa de segurança pessoal. Ele explicou que o item foi desenvolvido nos anos 1970 para afugentar animais. Posteriormente, concluiu-se que o gás, extraído da fruta da pimenta, não prejudicava pessoas e hoje é vendido em lojas de varejo nos Estados Unidos, podendo ser comprado por qualquer pessoa.

Magalhães acha exagerada a classificação brasileira atual, que equipara o gás de pimenta a armamento pesado. “A gente considera incoerente o fato de que uma arma de fogo o cidadão comum pode adquirir, mas um spray de pimenta não”, argumentou. O executivo da Condor defende, porém, que o produto seja diferente do que é usado pelas forças de segurança. Na avaliação dele, o spray deveria ser em gel ou espuma e não aerosol, para que não se disperse no ambiente, seja não inflamável e tenha sua quantidade restrita, o que já está previsto na proposta em tramitação na Câmara. Ele acrescentou que o equipamento já vem com um chip que permite seu rastreamento no caso de uso inadequado.

Tramitação: O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Câmara Notícias